Portaria n.º 11809, de 23 de abril

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11776, que determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro grémio passe a ser feita sem limite de preço