Diário do Governo n.º 92/1956, Série I de 1956-05-04

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2080, que promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais

Modifica algumas disposições dos serviços de exames liceais - Determina que a redacção do artigo 270.º do Estatuto do Ensino Liceal seja a do Decreto n.º 36508, e não a fixada no Decreto n.º 38812