Diário do Governo n.º 92/1961, Série I de 1961-04-20

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Navarro de Paiva - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 40701

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que presentemente frequentam a Escola Naval

Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas