Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar abrir concursos extraordinários documentais para recrutamento de oficiais veterinários para o quadro permanente
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com alterações, o artigo 24.º do Decreto-Lei 43369 e várias disposições da Portaria n.º 18581 (repetição do Exame de Estado pelos professores do ensino primário)
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