Diário do Governo n.º 92/1969, Série I de 1969-04-18

Manda adoptar no Colégio Militar, no Instituto de Odivelas e no Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 47480, que criou o ciclo preparatório do ensino secundário em substituição do 1.º ciclo do ensino liceal e do ciclo preparatório do ensino técnico

Regula a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios mercantes que frequentam os portos e outras áreas de jurisdição marítima nacional

Torna público terem a Listenstaina, a Zâmbia e a Malásia depositado os instrumentos de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica