Diário do Governo n.º 92/1975, Série I de 1975-04-19

Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna obrigatório o registo de acções

Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro