Diário da República n.º 92/1984, Série I de 1984-04-18

Regimento Provisório do Conselho de Estado

Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da empresa NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

Determina que o imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas, mantido pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, incida sobre as despesas suportadas no exercício de 1984 e continue a reger-se pelas disposições do Decreto Regulamentar n.º 67/83, de 13 de Julho

Cria o quadro do pessoal investigador do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa

Cria no quadro único do pessoal técnico superior dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal

Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983

Torna público ter o Governo da Índia feito entrega de uma declaração alargando aos artigos 1 a 21 e ao apêndice do Acto de Paris os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981

Torna público ter o Governo da Hungria depositado, em 26 de Janeiro de 1984, o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda ao n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu, de 30 de Novembro de 1957, Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Nova Iorque em 21 de Agosto de 1975

Torna público ter o Governo do Sudão depositado, em 16 de Janeiro de 1984, mas com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1984, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão, pelo Governo da República de Trindade e Tobago e pelo Governo da República Popular do Benin, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Torna público terem os Governos dos Estados da Somália, Jordânia e Camarões aceitado as emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional, adoptadas em 15 de Novembro de 1979 pela Resolução A.450 (XI)

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos

Faz cessar a atribuição do subsídio e cria uma subvenção especial para os produtores de arroz da zona norte nas campanhas de 1983-1984

Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social

Define os métodos de determinação do peso específico e características de valorização dos cereais praganosos de sequeiro

Altera a redacção dos artigos 45.º, 46.º e 47.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943, relativamente ao arrelvamento de campos de futebol

Fixa em 8,5% as taxas de prestação de serviço de descarga e de primeira venda do pescado proveniente das embarcações nacionais a operar nas águas da República Islâmica da Mauritânia, que constituem encargo dos respectivos proprietários