Diário da República n.º 92/1992, Série I-B de 1992-04-20

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 273997 contos

Aplica o Regulamento (CEE) n.º 1382/91, de 21 de Maio, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre produtos da pesca desembarcados por navios de pesca comunitários

Fixa em 15,5% a percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a atribuir ao respectivo Fundo de Aposentações