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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 41/92
Declaração n.º 41/92, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 273997 contos
TEXTO
Declaração n.º 41/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no Orçamento de 1991, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Fevereiro de 1992. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.