Diário da República n.º 92/2026, Série I de 2026-05-13

Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores.