Diário do Govêrno n.º 93/1923, Série I de 1923-05-04

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3545, que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público

Abre um crédito especial da quantia de 38900$00 a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria resultante da equiparação dos vencimentos dos auditores administrativos aos dos juízes de 1.ª instância cíveis e comerciais durante o ano económico de 1922-1923

Fixa o dia 24 de Junho de 1923 para a realização da eleição da Junta de Freguesia de S. Vicente de Pereira, concelho de Ovar, distrito de Portalegre, por haver sido anulada

Cede à Junta de Freguesia de Bárrio, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, 664 metros quadrados de terreno do antigo passal, para a construção do cemitério e edificação da sede da mesma junta

Cede à Junta de Freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e uma porção de terreno do passal anexo, para construção das escolas de ensino primário geral, recreios dos alunos e habitação dos professores

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a fazer doação ao Estado, por intermédio do Ministério da Instrução Pública, da antiga residência paroquial e passal da mesma freguesia, que lhe foram cedidos pelo decreto n.º 7249, com todas as construções já feitas no terreno do referido passal

Cria um pôsto fiscal no lugar de Parada, da freguesia de Sanfins, do concelho de Chaves

Concede uma redução nos preços de bilhetes dos Caminhos de Ferro do Estado a todos os mutilados de guerra com invalidez superior a 30 por cento e gratuitidade de transporte àqueles cuja invalidez seja de 100 por cento

Rectificação à portaria n.º 3464, que aprovou as novas tarifas ferroviárias

Insere várias disposições sôbre aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e mais empregados de justiça nas províncias ultramarinas

Autoriza a direcção do Albergue dos Inválidos do Trabalho, com sede em Lisboa, a converter diversos papéis de crédito em fundos do Estado

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao da Agricultura a mata do lugar do Seminário, sita no concelho de Coimbra, que será encorporada nas matas nacionais do Estado