Diário do Govêrno n.º 93/1927, Série I de 1927-05-07

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Santiago, 1.º bairro de Lisboa, o primeiro andar do prédio com os n.os 2 a 8 da Rua de Santiago, antiga residência paroquial da freguesia

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia do Rio de Galinhas, concelho do Marco de Canaveses

Torna extensivas à 3.ª e à 4.ª Repartições da Direcção Geral da Fazenda Pública as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452, pelo período de três meses por ano - Torna aplicável às Repartições supracitadas o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13374

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo Profissional do Têrço, da cidade do Pôrto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13239, que modifica o regime a adoptar para escolha de livros de ensino secundário