Diário do Governo n.º 93/1949, Série I de 1949-05-04

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com mais dois copistas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que na transformação em sociedade anónima de responsabilidade limitada da sociedade por quotas Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., e relativamente aos bens imóveis a que se referem os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35570, não seja aplicável o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32854

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola diversos selos de franquia postal

Insere disposições relativas aos serviços da Junta de Colonização Interna