Diário do Governo n.º 93/1951, Série I de 1951-05-12

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Coimbra com dois escriturários de 2.ª classe

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 4.º do Código da Contribuição Predial - Regula a liquidação do imposto devido na transmissão onerosa de terrenos destinados a construção de prédios urbanos

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 4.º do Decreto n.º 37727, que cria uma missão ou brigada móvel de prospecção e investigação das endemias (incluindo febre-amarela e malária) que possam existir na região do Leste ou em outras regiões da colónia de Angola onde se julgue conveniente averiguar

Torna extensiva, quanto às funções de leitores do Instituto de Línguas Africanas e Orientais da Escola Superior Colonial, a professores de reconhecida competência na especialidade dos quadros de outras escolas a faculdade de acumulação de regências, prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35885, que reorganiza a citada Escola