Diário do Governo n.º 93/1965, Série I de 1965-04-28

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português - Mantém em vigor as disposições da Lei n.º 1994, do Decreto-Lei n.º 28228 e mais legislação complementar ou regulamentar destes diplomas

Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e 5 da Guarda Nacional Republicana passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar de direitos as importações de azeite para abastecimento público, realizadas pela Junta Nacional do Azeite, até ao limite de 30000 t

Determina que passem a ser designados por vice-chefe do Estado-Maior da Armada e subchefe do Estado-Maior da Armada, respectivamente, o 1.º e o 2.º subchefes do Estado-Maior da Armada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 40343, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44962

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

Proferido no Processo n.º 60184