Manda abonar à Embaixada de Portugal em Teerão, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, determinada quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado
Promulga o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar - Revoga as disposições legais que estabeleçam para os funcionários dos serviços de finanças gratificações diferentes das previstas no presente diploma
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, destinado a custear os encargos resultantes das comemorações do cinquentenário da viagem aérea Lisboa-Rio de Janeiro
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