Diário da República n.º 93/1983, Série I de 1983-04-22

De ter sido rectificada a Lei n.º 3/83, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)

Cria 1 lugar de secretário do Conselho de Estado

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Algarve

Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as moedas estrangeiras nas quais se podem constituir as contas de depósitos a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

Procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da Fazenda Pública

Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 25/82

Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde

Extingue as Direcções-Gerais das Indústrias Química e Metalúrgica, Electromecânicas e Transformadoras Ligeiras, criadas pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva à «EUROPA CEPT 1983 - Grandes Realizações do Génio Humano»

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março, que estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte referente aos delegados de saúde

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade de Angra do Heroísmo