De ter sido rectificada a Lei n.º 3/83, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)
Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as moedas estrangeiras nas quais se podem constituir as contas de depósitos a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Extingue as Direcções-Gerais das Indústrias Química e Metalúrgica, Electromecânicas e Transformadoras Ligeiras, criadas pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março, que estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos
Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade de Angra do Heroísmo
Emitente:
Página 1 de 1
×
Assembleia da República
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Ministério da Indústria, Energia e Exportação
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa