Diário da República n.º 93/1993, Série I-B de 1993-04-21

Estabelece a duração do período inicial de serviço em regime de voluntariado e condições especiais de admissão ao regime de contrato no Exército

Extingue as Delegações Aduaneiras de Vila Verde da Raia, Miranda do Douro, Beirã e Ficalho, as Subdelegações Aduaneiras de Bemposta, Marvão, São Leonardo e Monte Francisco e o Posto de Despacho de Barrancos

Retira a habilitação a despachar aos Postos Fiscais de Lamadarcos, Soutelinho, Tourém e Travancas, de Bemposta e Constantim e de Esperança, Malpica, Penamacor e Segura, que dependiam, em matéria aduaneira, das Delegações Aduaneiras de Vila Verde da Raia, Miranda do Douro e Beirã, respectivamente

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera os n.os 4.º e 9.º da Portaria n.º 898/91, de 2 de Setembro, que estabelece requisitos qualitativos para as matérias plásticas destinadas a contactos com géneros alimentícios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2621034 contos