Diário do Governo n.º 94/1947, Série I de 1947-04-25

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da circunscrição de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos na zona sul

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a delegação marítima e posto alfandegário em Cascais

Manda abrir créditos na colónia de Macau destinados a satisfazer diversos encargos

Determina que no corrente ano lectivo o Liceu Nacional Diogo Cão, da colónia de Angola, possa funcionar com doze turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Nacional

Determina que até 31 de Outubro, inclusive, a iluminação pública e particular deixe de ser considerada abrangida pelo despacho de 20 de Março de 1942 - Mantém as normas 3.ª, 4.ª, 6.ª, 7.ª, 10.ª e 11.ª do plano de restrições que constam da portaria n.º 10048