Diário do Governo n.º 94/1954, Série I de 1954-05-01

Aprova, para ratificação, o Acordo que criou a Comissão de Cooperação Técnica em África ao Sul do Sara, assinado em Londres em 18 de Janeiro de 1954

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, assinada em Genebra em 16 de Setembro de 1950 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 39451

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27695 (limites de idade para o ingresso, em primeira nomeação e em lugar de acesso, nos diversos serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações)

Abre créditos na Agência-Geral do Ultramar, no Conselho Ultramarino e no Hospital do Ultramar, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos privativos

Anula a alínea a) do n.º 1) da Portaria n.º 14633 e reforça a verba inscrita no n º 2) do artigo 217.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinaria do orçamento geral de 1953 da província ultramarina da Guiné