Diário do Governo n.º 94/1963, Série I de 1963-04-20

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes

Permite ao Ministro da Economia, no exercício das funções de coordenação referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41824, avocar aquelas das competências conferidas aos Secretários de Estado do Ministério cujo exercício interesse a mais de uma Secretaria de Estado ou seja indispensável para a realização das funções ministeriais de coordenação