Diário do Governo n.º 94/1972, Série I de 1972-04-21

Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.) - Revoga várias disposições legislativas

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46914, que aprova, para adesão, a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais