Diário da República n.º 94/1983, Série I de 1983-04-23

Considera descongelada a admissão de pessoal relativamente aos lugares, carreiras e categorias dos quadros das instituições judiciárias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril

Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 284/82, de 10 de Dezembro, que determina o descongelamento da admissão de serventes de limpeza para a Polícia de Segurança Pública

Fixa o regime de ajudas de custo do pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas no estrangeiro

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República

Altera os anexos V, VI, VII, XI, XVI, XVII e XVIII da Portaria n.º 1031/81, de 2 de Dezembro (cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto)

Aprova a norma NP-516 (1968) como norma portuguesa revista NP-516 (1983)

Aprova as normas portuguesas NP-2084 (1983) e NP-2085 (1983)

Aprova a norma NP-1201 (1976) como norma portuguesa revista NP-1201 (1983)

Aprova as normas NP-480 (1968), NP-481 (1968) e NP-486 (1968) como normas portuguesas revistas NP-480 (1983), NP-481 (1983) e NP-486 (1983)

Aprova a norma NP-201 (1960) como norma portuguesa revista NP-201 (1983)

Torna extensivo à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio (formação profissionalizante de funcionários administrativos)

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, que cria a carreira de técnicos superiores de saúde