Considera descongelada a admissão de pessoal relativamente aos lugares, carreiras e categorias dos quadros das instituições judiciárias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril
Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 284/82, de 10 de Dezembro, que determina o descongelamento da admissão de serventes de limpeza para a Polícia de Segurança Pública
Altera os anexos V, VI, VII, XI, XVI, XVII e XVIII da Portaria n.º 1031/81, de 2 de Dezembro (cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto)
Torna extensivo à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio (formação profissionalizante de funcionários administrativos)