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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais
Emitente:
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Emitente:
Nomeia o Coronel Pedro Miguel Pinto Patrício para o exercício das funções de vogal do conselho de administração da SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Emitente:
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