Lei n.º 197, amnistiando a falta cometida pelos segundos sargentos que requereram, de forma pouco respeitosa, o uso de armamento e equipamento igual ao dos primeiros sargentos
Lei n.º 198, contando como de serviço judicial o tempo por que os juízes de direito desempenharem a comissão de delegado e acessor do Govêrno junto do Tribunal Arbitral da Haia