Lei n.º 198

Lei n.º 198, de 11 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 95/1914, Série I de 1914-06-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 198, contando como de serviço judicial o tempo por que os juízes de direito desempenharem a comissão de delegado e acessor do Govêrno junto do Tribunal Arbitral da Haia

TEXTO

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