Diário do Govêrno n.º 95/1919, Série I de 1919-05-07

Portaria n.º 1769, esclarecendo que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5381, de 3 de Abril de 1919, é tambêm aplicável aos indivíduos que desempenham quaisquer funções públicas nas diferentes Secretarias de Estado ou estabelecimentos delas dependentes

Decreto n.º 5514, autorizando uma firma comercial, com casa bancária em Ponta Delgada, e a filial, no Pôrto, do Banco Português & Brasileiro a emitirem guias-ouro

Decreto n.º 5515, dispensando da prestação de quaisquer provas todos os oficiais promovidos durante o estado de guerra ao abrigo do decreto n.º 2872, de 30 de Novembro de 1916 e considerando válidas as promoções já feitas e as que se efectuarem até a assinatura do tratado de paz

Portaria n.º 1770, regulando qual a estação por onde devem correr os processos referentes a abonos relativos a oficiais, aspirantes, praças do estado menor e de marinhagem

Decreto n.º 5516, inserindo o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes

Decreto n.º 5517, abrindo um crédito especial de 527235$80, destinado ao pagamento do juro e amortização do empréstimo para construção de cinco bairros sociais

Decreto n.º 5518, substituindo o § único do artigo 24.º do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, de 22 de Março de 1913