Portaria n.º 1769, de 7 de maio

Portaria n.º 1769, esclarecendo que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5381, de 3 de Abril de 1919, é tambêm aplicável aos indivíduos que desempenham quaisquer funções públicas nas diferentes Secretarias de Estado ou estabelecimentos delas dependentes