Diário do Govêrno n.º 95/1924, Série I de 1924-04-30

Modifica a equivalência do franco-ouro para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, procedentes do continente ou ilhas adjacentes, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses

Aprova a tabela de taxas a cobrar pela entrada de doentes particulares e de funcionários militares e civis no Hospital Colonial de Lisboa

Aprova a tabela das taxas de propinas de exames e de emolumentos a cobrar na Escola Colonial de Lisboa

Eleva ao duplo as propinas de inscrição inicial e de encerramento do curso da Escola de Medicina Tropical

Actualiza as custas, selos e desistências dos processos do contencioso administrativo do Conselho Colonial

Determina que nas colónias de Moçambique, Índia, Macau e Timor seja elevado a setenta e duas o número de prestações em que é permitido satisfaazer o imposto de mercês ultramarinas e respectivo imposto do sêlo - Mais determina que a liquidação dos impostos de mercês ultramarinas e sêlo pelos provimentos dos cargos cuja nomeação ou promoção seja da competência do Govêrno da metrópole passe a ser feita na colónia a que pertençam

Proíbe que nas colónias seja alterado o plano de uniformes dos oficiais e praças de pré aí em serviço e promulga várias disposições para êsse efeito