Diário do Govêrno n.º 95/1928, Série I de 1928-04-26

Exonera de Ministro interino das Finanças o cidadão José Vicente de Freitas, Presidente do Ministério e Ministro do Interior, e nomeia para exercer o mesmo cargo o cidadão António de Oliveira Salazar

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

Autoriza a comissão promotora da trasladação dos restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. José Sebastião Neto, a fazer depositar no Panteão Privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da igreja de S. Vicente de Fora, os mesmos restos mortais

Rectificação à portaria n.º 5222, que manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pala, concelho de Mortágua

Rectificação ao decreto n.º 15342, que cria a Caixa Nacional de Previdência

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia destinada a despesas de representação do Poder Executivo ocasionadas pelas relações internacionais a fazer no País

Determina que a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado adiante, por conta da dotação que lhe está consignada no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, à Caixa de Reformas dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr indispensável para pagamento dos encargos vencidos no eorrente mês

Abre um crédito destinado à liquidação dos encargos das obras em execução que, nos termos do decreto n.º 13966, passaram para a superintendência da Direcção Geral de Estradas