Diário do Govêrno n.º 95/1932, Série I de 1932-04-22

Declara que nas comarcas onde não há tesourarias judiciais não deve ser levado em conta, para o efeito dos mínimos, o que os contadores recebem na qualidade de tesoureiros judiciais

Manda proceder ao lançamento adicional das importâncias por que a menos foram no 1.º bairro fiscal de Lisboa em 1930-1931 e 1931-1932 colectados diversos contribuintes das classes de mercadores de louça de pó de pedra e de oficinas de torneiro de metais e bem assim anular as importâncias que nos mesmos anos económicos foram lançadas a mais a outros contribuintes das mencionadas classes do referido bairro

Fixa em 10$00 o emolumento a cobrar dos interessados por cada exame de produtos alimentares de origem animal que os peritos veterinários efectuarem nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes

Concede, em comemoração da data de 9 de Abril, amnistia aos militares condenados por infracções disciplinares em determinadas condições

Altera a constituïção da comissão do contencioso em matéria de fornecimentos militares

Determina que os indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento só possam ser alistados definitivamente na armada depois de observados no gabinete de estudos da escola de educação física da armada

Torna público ter o Japão depositado em 25 de Março de 1932, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Rectificação ao decreto n.º 21100, que reforça uma dotação inscrita no orçamento em vigor da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, destinada ao pagamento de serviço de cargas e descargas

Cria um novo tipo de estampilha do imposto do sêlo para ser usado nas colónias

Correcção à rectificação ao artigo 115.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola, inserta no Diário do Govêrno n.º 58, de 9 de Março último