Declara que nas comarcas onde não há tesourarias judiciais não deve ser levado em conta, para o efeito dos mínimos, o que os contadores recebem na qualidade de tesoureiros judiciais
Manda proceder ao lançamento adicional das importâncias por que a menos foram no 1.º bairro fiscal de Lisboa em 1930-1931 e 1931-1932 colectados diversos contribuintes das classes de mercadores de louça de pó de pedra e de oficinas de torneiro de metais e bem assim anular as importâncias que nos mesmos anos económicos foram lançadas a mais a outros contribuintes das mencionadas classes do referido bairro
Fixa em 10$00 o emolumento a cobrar dos interessados por cada exame de produtos alimentares de origem animal que os peritos veterinários efectuarem nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes
Determina que os indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento só possam ser alistados definitivamente na armada depois de observados no gabinete de estudos da escola de educação física da armada
Torna público ter o Japão depositado em 25 de Março de 1932, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Rectificação ao decreto n.º 21100, que reforça uma dotação inscrita no orçamento em vigor da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, destinada ao pagamento de serviço de cargas e descargas
Correcção à rectificação ao artigo 115.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola, inserta no Diário do Govêrno n.º 58, de 9 de Março último
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos