Diário do Govêrno n.º 95/1945, Série I de 1945-05-02

Introduz alterações no Código de Processo Penal

Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4.ª forma de venda, e ainda aos que, não tendo lançador na 2.ª praça, sejam de valor igual ou inferior a 200$00

Prorroga até 31 de Maio de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

Abre um crédito a fim de constituir o n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério