Diário do Governo n.º 95/1946, Série I de 1946-05-02

Declaração de ter sido transferida uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer determinadas importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1945

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na colónia», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

Manda pôr em vigor nas colónias de Angola e Moçambique os artigos 16.º, 19.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 31430, que insere várias disposições relativas às matrículas nas escolas do ensino técnico profissional e regula o provimento de lugares de professores e mestres provisórios