Portaria n.º 11330, de 2 de maio

Manda pôr em vigor nas colónias de Angola e Moçambique os artigos 16.º, 19.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 31430, que insere várias disposições relativas às matrículas nas escolas do ensino técnico profissional e regula o provimento de lugares de professores e mestres provisórios