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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento
Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, a pauta mínima, independentemente da origem, aos óleos minerais classificados pelo artigo 142 da pauta de importação
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
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