Define os termos e condições da concessão feita à companhia Monteminas, Lda., com sede em Quelimane, de uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Considera legalmente publicados, através da sua comunicação pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos aos Grémios dos Armazenistas de Drogas e Produtos Químicos e Farmacêuticos do Norte e do Sul, os preços dos medicamentos especializados
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento