Portaria n.º 17138, de 27 de abril

Define os termos e condições da concessão feita à companhia Monteminas, Lda., com sede em Quelimane, de uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique