Diário do Governo n.º 95/1962, Série I de 1962-04-27

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40403, o Decreto-Lei n.º 43286 e a demais legislação em contrário ao disposto no presente diploma

Cria no Ministério das Finanças uma biblioteca central, destinada a incorporar num fundo único as espécies bibliográficas actualmente integradas nas diversas bibliotecas de serviços do mesmo Ministério

Cria, para ser atribuído pelo Ministério das Finanças, um prémio anual para o melhor trabalho sobre tema histórico, económico, financeiro ou jurídico relacionado com a actividade do Ministério

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

Determina que a biblioteca central do Ministério das Finanças, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302, desta data, tenha a denominação de «Biblioteca Doutor Oliveira Salazar»

Determina que o prémio criado pelo Decreto-Lei n.º 44303, desta data, tenha a designação de «Prémio Doutor Oliveira Salazar»

Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B

Autoriza a Hidroeléctrica Portuguesa a ceder à Hidroeléctrica do Douro a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Távora, com todos os direitos e obrigações que resultam do decreto de concessão de 31 de Julho de 1950 e respectivo caderno de encargos

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose