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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19150
Portaria n.º 19150, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o prémio criado pelo Decreto-Lei n.º 44303, desta data, tenha a designação de «Prémio Doutor Oliveira Salazar»
TEXTO
Portaria n.º 19150
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que o prémio criado, para ser anualmente atribuído pelo Ministério das Finanças, nos termos daquele diploma, tenha a designação de «Prémio Doutor Oliveira Salazar».
Ministério das Finanças, 27 de Abril de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.