Diário do Governo n.º 95/1963, Série I de 1963-04-22

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

Ao Decreto n.º 44952, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670

Cria um lugar de fiscal de pedreiras e dois lugares de serviçal no Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Aprova a composição do quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, em substituição da que consta nas alíneas a) e b) do n.º 3.º da Portaria n.º 18122

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 63.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais do Regime Ultramarino e do Serviço Internacional, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911