Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas - Extingue o lugar de chefe de secção do mesmo quadro, criado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40623
Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a suportar os encargos derivados da execução de determinadas obras incluídas no II Plano de Fomento