Diário do Governo n.º 95/1970, Série I de 1970-04-23

Reforça várias rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1969

Regula o provimento definitivo dos lugares de conservador dos palácios e monumentos nacionais - Revoga o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 46758

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa as taxas de juro a praticar pelo Instituto de Crédito de Moçambique nas suas operações passivas de recepção de depósitos

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1970 da Brigada de Timor, da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-572 a NP-580 (1970), as normas provisórias P-572 a P-580 (1966), relativas a várias características, definição e provas de leite

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-588 (1970), a norma provisória P-588 (1967) - Carnes preparadas, enchidos e ensacados. Definições

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-707 (1970), a norma provisória P-707 - Ferramentas. Pastilhas de carbonetos metálicos. Classificação e dimensões