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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 210/70
Portaria n.º 210/70, de 23 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-588 (1970), a norma provisória P-588 (1967) - Carnes preparadas, enchidos e ensacados. Definições
TEXTO
Portaria n.º 210/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva a norma provisória P-588 (1967), com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-588 (1970) - Carnes preparadas, enchidos e ensacados. Definições.
Secretaria de Estado da Indústria, 23 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.