Diário da República n.º 95/1987, Série I de 1987-04-24

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 6.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, na redacção do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 1/86, de 2 de Janeiro (avaliação do inquilinato)

Integra a Direcção-Geral de Organização Administrativa no Instituto de Informática

Cria junto da Delegação Aduaneira Extra-Urbana de Beja o Posto Fiscal de Beja

Regulamenta, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 161/87, de 6 de Abril, a aplicação dos incentivos fiscais aos investimentos relevantes para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego

Altera a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio

Estrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transfere para a Administração Regional de Saúde de Setúbal a propriedade do Centro de Saúde de Santo André

Desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, criado pelo Decreto do Governo n.º 47/83, de 24 de Junho, nos ramos de Formação Educacional e Científico-Tecnológico. Organiza o curso em sistema de unidades de crédito e aprova a estrutura curricular dos dois ramos

Actualiza as comparticipações financeiras às instituições particulares de solidariedade social

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Informática da Secretaria Regional do Plano