Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17

Altera o regime de vários benefícios fiscais

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio

Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso

Plano de valorização da «Viola da Terra» na Região Autónoma dos Açores