Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023, de 17 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalhoe adote um plano nacional para combater discursos de ódio

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie um grupo de trabalho multidisciplinar, interministerial e com representantes de entidades da sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio para elaborar recomendações de ação para o Governo.

2 - Adote um plano nacional de ação específico, com base nas recomendações do grupo de trabalho referido no número anterior e tendo em conta as obrigações internacionais e nacionais nesta área.

3 - Garanta que a atuação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia abrange as diferentes categorias suspeitas de crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, incluindo o discurso de ódio sexista.

Aprovada em 5 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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