Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1949-1950 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e suspende durante o referido ano a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público
Eleva a importância a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 35987 com a quantia de 7000000$00, destinada à conclusão do novo edifício do Ministério das Finanças
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício do liceu velho às novas instalações da Escola do Magistério Primário e escolas anexas de Viseu
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de cabo de pilotos da colónia de Moçambique com o curso da Escola Náutica
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro