Diário do Governo n.º 96/1959, Série I de 1959-04-28

Estabelece a zona geral de protecção em volta do Aeródromo de S. Jacinto

Inclui a Câmara Municipal de Peso da Régua na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 10 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário - Revoga a Portaria n.º 12789

Torna extensivas ao pessoal civil do conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército as disposições do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério)

Determina que o caça-minas Salvador Correia passe a ser classificado de navio hidrográfico, destinado a apoiar a brigada hidrográfica independente, e fixa a respectiva lotação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício destinado à delegação aduaneira e a quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Olhão»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Manuel II, Porto - Instalações sanitárias para os professores e alunos e outras obras urgentes»