Diário do Governo n.º 96/1967, Série I de 1967-04-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22426, que cria no Ministério da Saúde e Assistência a Comissão Nacional de Reabilitação

Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434

Fixa, relativamente ao ano de 1965, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Institui o Dia da comunidade luso-brasileira, para ser comemorado, em todo o território nacional, em 22 de Abril de cada ano

Cria a Escola do Magistério Primário de Benguela

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique

Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência

Autoriza Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a montagem de um cabo telefónico subterrâneo entre o Funchal e Santa Cruz