Altera o Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, de modo a adequar o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo às exigências da política turística por forma a estimular o desenvolvimento são e ordenado do turismo nacional
Substitui o anexo I à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março, que define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade
Dá nova redacção a vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos
Aprova nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica ministrado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 351/85, de 8 de Junho
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M, de 25 de Junho (apoio ao investimento no sector das pescas na Região Autónoma da Madeira)
Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.os 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março
Emitente:
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Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Plano e da Administração do Território
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