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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Altera o Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, de modo a adequar o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo às exigências da política turística por forma a estimular o desenvolvimento são e ordenado do turismo nacional
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 4127340 contos
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Concede um desconto de taxa no montante de 20% na emissão do primeiro bilhete de identidade junto das escolas
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Fixa para o ano de 1987 os contingentes para as várias espécies com direitos totalmente suspensos
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Substitui o anexo I à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março, que define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade
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Dá nova redacção a vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos
Emitente:
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 73588 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 30830 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 54809 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 499235 contos
Emitente:
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 125196 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 109701 contos
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Concede à Câmara Municipal de Viseu o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Sátão, sito no concelho de Viseu
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 137033 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 1053890 contos
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Aprova nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica ministrado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 351/85, de 8 de Junho
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Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M, de 25 de Junho (apoio ao investimento no sector das pescas na Região Autónoma da Madeira)
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Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.os 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março
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